HC 1080696 - DECISAO

HC 1080696 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 ao somar as penas e reconhecer que a existência de condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas) impede a declaração de indulto relativo a outra condenação enquanto não cumpridos dois terços da pena do crime impeditivo, entendimento em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: THIAGO ALVES VIANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Soma Das Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Soma Das Penas Crimes Impeditivos Habeas Corpus

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Parties

THIAGO ALVES VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 7º e art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto isolado frente à existência de condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas)
  3. 3 aplicabilidade do somatório das penas para fins de indulto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal; o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 ao somar as penas e reconhecer que a existência de condenação por crime impeditivo (tráfico de drogas) impede a declaração de indulto relativo a outra condenação enquanto não cumpridos dois terços da pena do crime impeditivo, entendimento em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.