HC 1086060 - DECISAO

HC 1086060 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a interpretação restritiva do Decreto n. 12.338/2024 exige demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano e, subsidiariamente, prova da incapacidade econômica, presumida apenas nas hipóteses legais; não havendo nos autos notícia de arrependimento ou prova de impossibilidade econômica do paciente, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o indulto não revela ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: MAYLON MARQUES DA SILVA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Hipossuficiência Econômica, Dia Multa, Presunção De Pobreza, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Arrependimento Posterior Hipossuficiência Econômica Dia Multa +3 more

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Parties

MAYLON MARQUES DA SILVA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação dos arts. 9º, XV, e 12, §2º, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 alcance da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, §2º

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: a interpretação restritiva do Decreto n. 12.338/2024 exige demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano e, subsidiariamente, prova da incapacidade econômica, presumida apenas nas hipóteses legais; não havendo nos autos notícia de arrependimento ou prova de impossibilidade econômica do paciente, a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o indulto não revela ilegalidade flagrante.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.