HC 1085616 - DECISAO

HC 1085616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte Superior até o exaurimento da instância local; por isso, é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: ELZA DA SILVA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Processo n. 0006636-95.2026.8.27.2700/TO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Obstado Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Progressão De Regime, Prisão Em Flagrante, Falsidade Ideológica, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Supressão De Instância, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Progressão De Regime Prisão Em Flagrante Falsidade Ideológica Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

ELZA DA SILVA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Processo n. 0006636-95.2026.8.27.2700/TO)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Conhecimento Obstado Por Supressão De Instância (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 negativa de indulto por soma aritmética de penas em abstrato vs. critério de individualização do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem exaurimento de instância
  3. 3 pedido de regressão cautelar e possível regressão de regime em razão de prisão em flagrante por uso de documento falso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática no Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância que impede o conhecimento pela Corte Superior até o exaurimento da instância local; por isso, é necessária a interposição do recurso adequado ao colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.