HC 1071420 - ACORDAO

HC 1071420 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque entendeu que a condenação por lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher enquadra-se na vedação ao indulto prevista no art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024, quando esse dispositivo é interpretado teleológica e sistematicamente à luz da Lei n. 11.340/2006 e da jurisprudência do STJ; assim, afasta-se a concessão do indulto e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS DOS SANTOS; Agravado: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006), Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 12.338/2024 Lei Maria Da Penha (lei N. 11.340/2006) Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Habeas Corpus +1 more

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Parties

MARCOS DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 25/03/2026 a 31/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 a condenado por lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher
  2. 2 Interpretação do art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024 à luz da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 Aplicabilidade da proibição de analogia in malam partem e princípio da legalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque entendeu que a condenação por lesão corporal praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher enquadra-se na vedação ao indulto prevista no art. 1º, inciso XVII, do Decreto n. 12.338/2024, quando esse dispositivo é interpretado teleológica e sistematicamente à luz da Lei n. 11.340/2006 e da jurisprudência do STJ; assim, afasta-se a concessão do indulto e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus