REsp 2261733 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para fins de concessão de indulto ou comutação de pena, a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, como na data do Decreto n. 11.846/23 o crime estava classificado como hediondo, prosperou o recurso especial para cassar a comutação da pena concedida ao sentenciado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
- Outcome
- Recurso especial provido para cassar a comutação da pena
- Legal Topics
- Indulto, Comutação De Pena, Crime Hediondo, Irretroatividade Da Lei Penal, Data De Aferição Da Natureza Do Crime
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Do Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Se a natureza hedionda do delito, para fins de concessão de indulto ou comutação de pena, deve ser aferida na data da prática do crime ou na data de edição do decreto presidencial
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, para fins de concessão de indulto ou comutação de pena, a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; assim, como na data do Decreto n. 11.846/23 o crime estava classificado como hediondo, prosperou o recurso especial para cassar a comutação da pena concedida ao sentenciado.
Court Disposition
Recurso especial provido para cassar a comutação da pena
Orders
- Cassada a comutação da pena concedida ao sentenciado referente à Execução n. 0228673-21.2017.8.19.0001.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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