HC 1085747 - DECISAO

HC 1085747 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; as instâncias ordinárias corretamente entenderam que, para fins do art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024, é necessária a reparação voluntária do dano ou a comprovação da incapacidade econômica nos termos do art. 12, §2º, e que a mera atuação da Defensoria Pública e a fixação do dia-multa no patamar mínimo não comprovam hipossuficiência, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ADRIANA MARIA FONSECA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Arrependimento Posterior Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica +2 more

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Parties

ADRIANA MARIA FONSECA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024 ao caso concreto
  3. 3 Necessidade de comprovação de reparação voluntária do dano ou de hipossuficiência econômica nos termos do art. 12, §2º do Decreto

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso próprio; as instâncias ordinárias corretamente entenderam que, para fins do art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024, é necessária a reparação voluntária do dano ou a comprovação da incapacidade econômica nos termos do art. 12, §2º, e que a mera atuação da Defensoria Pública e a fixação do dia-multa no patamar mínimo não comprovam hipossuficiência, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.