AREsp 3143802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o caput do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 determine a soma das penas para enquadramento, o parágrafo único impõe requisito específico e cronológico: o indulto das demais condenações depende do cumprimento efetivo de 2/3 da pena do crime impeditivo; como o recorrente não havia iniciado o cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo, manteve-se o indeferimento do indulto.

Parties
Agravante/recorrente: WANDERSON PAULO DE LIMA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Crime Impeditivo, Cálculo De Frações De Pena, Unificação De Penas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Crime Impeditivo Cálculo De Frações De Pena +2 more

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Parties

WANDERSON PAULO DE LIMA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 7º, caput e parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  2. 2 Método de cálculo para aferição do cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo (soma global das penas vs. cálculo individualizado/guia específica)
  3. 3 Efeito de crime impeditivo sobre a concessão de indulto e relação com unificação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, embora o caput do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 determine a soma das penas para enquadramento, o parágrafo único impõe requisito específico e cronológico: o indulto das demais condenações depende do cumprimento efetivo de 2/3 da pena do crime impeditivo; como o recorrente não havia iniciado o cumprimento da pena relativa ao crime impeditivo, manteve-se o indeferimento do indulto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se