HC 1085714 - DECISAO

HC 1085714 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal porque os julgadores estenderam o requisito de soma total das penas para obstar a concessão do indulto relativamente ao crime específico de furto pleiteado com fundamento no art. 9º, XV do Decreto 12.338/2024, dispositivo que não estabelece limite de quantum da pena. Assim, a Corte estadual extrapolou as exigências do ato normativo, impondo-se a reavaliação pelo juízo de primeiro grau quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 9º, XV para o delito de furto, observando-se, quando cabível, o parágrafo único do art. 7º.

Parties
Paciente: RICARDO LIBERATO DE FRANÇA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Cumulação De Penas, Requisitos Legais, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Cumulação De Penas Requisitos Legais Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RICARDO LIBERATO DE FRANÇA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto 12.338/2024 ao delito de furto
  2. 2 Incidência do art. 7º (soma das penas até 25.12.2024) para fins de declaração de indulto
  3. 3 Competência do Presidente da República para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal porque os julgadores estenderam o requisito de soma total das penas para obstar a concessão do indulto relativamente ao crime específico de furto pleiteado com fundamento no art. 9º, XV do Decreto 12.338/2024, dispositivo que não estabelece limite de quantum da pena. Assim, a Corte estadual extrapolou as exigências do ato normativo, impondo-se a reavaliação pelo juízo de primeiro grau quanto ao preenchimento dos requisitos do art. 9º, XV para o delito de furto, observando-se, quando cabível, o parágrafo único do art. 7º.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que aprecie novamente o pedido de indulto, avaliando o preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º, inciso XV, do Decreto n. 12.338/2024 para a concessão do indulto em relação ao delito de furto.
  • Publicar e intimar.