HC 1067726 - DECISAO

HC 1067726 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; o Decreto nº 12.338/2024, em seu art. 7º, determina o somatório das penas unificadas, vedando o fracionamento da execução, de modo que não se reconhece o indulto previsto no art. 9º, inciso XV, quando a unificação das penas inclui crimes de natureza diversa (ainda que um seja patrimonial sem violência). Consequentemente, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: WANDERSON DE SOUSA RIPOR PEREIRA; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Somatório Das Penas, Fracionamento Da Execução, Habeas Corpus, Competência Presidencial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial Somatório Das Penas Fracionamento Da Execução Habeas Corpus +1 more

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Parties

WANDERSON DE SOUSA RIPOR PEREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se condenações por crimes de natureza diversa impedem concessão de indulto nos termos do art. 9º, inciso XV, do Decreto nº 12.338/2024 em relação às condenações por crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça
  2. 2 Determinar se o Decreto Presidencial autoriza o fracionamento das condenações para análise isolada das penas por crimes patrimoniais sem violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício; o Decreto nº 12.338/2024, em seu art. 7º, determina o somatório das penas unificadas, vedando o fracionamento da execução, de modo que não se reconhece o indulto previsto no art. 9º, inciso XV, quando a unificação das penas inclui crimes de natureza diversa (ainda que um seja patrimonial sem violência). Consequentemente, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se