HC 1085345 - DECISAO

HC 1085345 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica conjugada com manifestação de arrependimento/voluntariedade, e no caso não há prova de arrependimento ou intenção de reparar o dano, de modo que a mera representação pela Defensoria Pública não supre o requisito da voluntariedade exigido para a concessão do indulto.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano, Presunção De Hipossuficiência, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Arrependimento Posterior Reparação Do Dano Presunção De Hipossuficiência +2 more

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Parties

FELIPE SILVA LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 9º, XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024
  3. 3 necessidade de reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica para concessão de indulto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício: o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige reparação do dano ou comprovação de incapacidade econômica conjugada com manifestação de arrependimento/voluntariedade, e no caso não há prova de arrependimento ou intenção de reparar o dano, de modo que a mera representação pela Defensoria Pública não supre o requisito da voluntariedade exigido para a concessão do indulto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.