HC 1062104 - DECISAO

HC 1062104 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o paciente não cumpriu o requisito temporal exigido pelo art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 (um sexto da pena), tendo adimplido apenas duas das quinze parcelas da prestação pecuniária e prestado apenas 16 das 720 horas de serviços comunitários, e porque o indulto é ato discricionário cujo requisito temporal deve ser interpretado considerando a natureza autônoma das penas substitutivas, de modo que o cumprimento parcial de apenas uma delas é insuficiente para a concessão do benefício.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GABRIEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Requisitos Temporais De Cumprimento De Pena, Decreto Presidencial N. 12.338/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Requisitos Temporais De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

ALEXANDRE GABRIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do indulto presidencial para penas restritivas de direitos
  2. 2 interpretação do requisito temporal de cumprimento de um sexto da pena previsto no Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 adequação do habeas corpus como via processual diante de decisão denegatória em instância originária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o paciente não cumpriu o requisito temporal exigido pelo art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 (um sexto da pena), tendo adimplido apenas duas das quinze parcelas da prestação pecuniária e prestado apenas 16 das 720 horas de serviços comunitários, e porque o indulto é ato discricionário cujo requisito temporal deve ser interpretado considerando a natureza autônoma das penas substitutivas, de modo que o cumprimento parcial de apenas uma delas é insuficiente para a concessão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus