HC 1077022 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pela Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de concessão de indulto sem comprovação da reparação do dano quando presentes hipóteses do art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024
2. 2 Alcance da presunção de incapacidade econômica prevista no art. 12, § 2º (relativa ou absoluta)
3. 3 Valor probatório da atuação da Defensoria Pública para comprovar hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque estavam presentes as presunções objetivas do art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024 (assistência pela Defensoria Pública e dia-multa fixado no mínimo), as quais, conforme o texto do decreto, dispensam a exigência de reparação do dano para fins de indulto; o acórdão do Tribunal de origem incorreu em constrangimento ilegal ao exigir prova adicional concreta de impossibilidade econômica ou de vontade de reparar.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer decisão de primeiro grau que concedeu o indulto e declarar extinta a punibilidade

Orders

• Conceder a ordem e restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções da DEECRIM 1ª RAJ - Comarca de São Paulo em 18/06/2025, que deferiu o indulto em favor de HUGO DUARTE DOS SANTOS com base nos arts. 9º, XV, c/c 12, § 2º, V, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, declarando extinta a punibilidade referente...
• Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de 1º grau.