HC 1086778 - DECISAO

HC 1086778 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual cassou o indulto com base na mera notícia de prática de falta grave pendente de apuração; corretamente interpretado, o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 não autoriza o indeferimento do indulto sem prévia homologação regular da infração e aplicação de sanção nos doze meses anteriores a 25/12/2024, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se o indulto concedido pelo juízo de execução

Parties
Paciente: WESLEY JUNIO JOSE MARQUES ARAUJO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Interpretação De Decreto
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Indulto Falta Grave Interpretação De Decreto

Case Brief

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Parties

WESLEY JUNIO JOSE MARQUES ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a mera notícia de prática de falta grave, pendente de apuração, impede a concessão do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, ou se é necessário o reconhecimento e a aplicação de sanção após regular procedimento nos 12 meses anteriores a 25/12/2024

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual cassou o indulto com base na mera notícia de prática de falta grave pendente de apuração; corretamente interpretado, o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 não autoriza o indeferimento do indulto sem prévia homologação regular da infração e aplicação de sanção nos doze meses anteriores a 25/12/2024, razão pela qual se cassou o acórdão e restabeleceu-se o indulto concedido pelo juízo de execução

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Cassando o acórdão hostilizado, restabelecer o indulto concedido pelo juízo da execução ao paciente na Execução n. 0401976-33.2018.8.07.0015, da Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal
  • Intime-se o Ministério Público distrital