HC 1086949 - DECISAO

HC 1086949 - DECISAO

Parties
Paciente: BRENO DA SILVA MACHADO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Concurso De Crimes, Requisitos Do Indulto, Interpretação Normativa, Habilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Concurso De Crimes Requisitos Do Indulto Interpretação Normativa +1 more

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Parties

BRENO DA SILVA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do Decreto n. 12.338/2024 (arts. 7º e 9º, XV) ao caso de concurso de crimes
  3. 3 existência ou não de ilegalidade flagrante apta a justificar intervenção de ofício