HC 1068613 - DECISAO

HC 1068613 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ utilizado em substituição de recurso próprio, não cabendo a via quando ausente flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, e o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024 diante de elementos dos autos (natureza empresarial da conduta, atividade comercial do condenado, atuação anterior de advogado particular), concluindo que os requisitos do indulto não estavam preenchidos.

Parties
Paciente: JOÃO LUIZ DE CARVALHO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Reparação Do Dano, Presunção De Hipossuficiência Econômica, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Decreto N. 12.338/2024
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Reparação Do Dano Presunção De Hipossuficiência Econômica Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

JOÃO LUIZ DE CARVALHO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto n. 12.338/2024, art. 9º, XV e art. 12, § 2º, I e V
  3. 3 natureza da presunção de incapacidade econômica (relativa ou absoluta)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por se tratar de writ utilizado em substituição de recurso próprio, não cabendo a via quando ausente flagrante ilegalidade; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse atuação de ofício, e o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º do Decreto n. 12.338/2024 diante de elementos dos autos (natureza empresarial da conduta, atividade comercial do condenado, atuação anterior de advogado particular), concluindo que os requisitos do indulto não estavam preenchidos.

Court Disposition

nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.