HC 1071923 - DECISAO

HC 1071923 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava adequar decisão sujeita a recurso próprio (uso do writ como sucedâneo de revisão criminal), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 à hipótese de pena privativa substituída por restritiva de direitos, exigindo a comprovação do cumprimento da fração mínima da pena até 25/12/2024, requisito não demonstrado nos autos, de modo que a cassação do indulto pelo TJSC não configura ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ALISSON HARTMANN WALDER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 12.338/2024, Requisitos Objetivos Para Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Substituição De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 12.338/2024 Requisitos Objetivos Para Indulto Pena Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

ALISSON HARTMANN WALDER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso XV do art. 9º do Decreto n. 12.338/2024 exige cumprimento de fração mínima de pena para apenados cuja pena privativa foi substituída por restritiva de direitos
  2. 2 Se o habeas corpus é admissível quando utilizado como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar o conhecimento e concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava adequar decisão sujeita a recurso próprio (uso do writ como sucedâneo de revisão criminal), não havendo flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento; ademais, o Tribunal de origem corretamente aplicou o art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024 à hipótese de pena privativa substituída por restritiva de direitos, exigindo a comprovação do cumprimento da fração mínima da pena até 25/12/2024, requisito não demonstrado nos autos, de modo que a cassação do indulto pelo TJSC não configura ilegalidade flagrante.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Nos termos do art. 210 do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.