HC 1087131 - DECISAO

HC 1087131 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto nº 11.846/2023), na qual o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo já estava classificado como crime hediondo (Lei nº 13.964/2019); além disso, a aplicação do decreto não configura retroatividade de lei penal mais gravosa e o paciente não cumpriu os marcos temporais (dois terços) exigidos para concessão do benefício, razão pela qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS SANTOS DE SALLES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Decreto Presidencial

Case Brief

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Parties

LUCAS SANTOS DE SALLES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo pode ser considerado crime hediondo para fins de vedação ao indulto/comutação quando a classificação legal ocorreu após a data do fato
  2. 2 Se a aplicação do Decreto nº 11.846/2023, à luz da hediondez superveniente, viola o princípio constitucional da irretroatividade da lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; a hediondez deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial (Decreto nº 11.846/2023), na qual o roubo majorado pelo emprego de arma de fogo já estava classificado como crime hediondo (Lei nº 13.964/2019); além disso, a aplicação do decreto não configura retroatividade de lei penal mais gravosa e o paciente não cumpriu os marcos temporais (dois terços) exigidos para concessão do benefício, razão pela qual o Habeas Corpus foi indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.