HC 1087481 - DECISAO

HC 1087481 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade ou vício sanável por habeas corpus; os embargos de declaração não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material e não são meio para rediscutir o mérito já decidido; ademais, a hediondez para fins de indulto deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: HEVERALDO PEREIRA DA SILVA; Agravante: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus
Legal Topics
Indulto, Hediondez, Marco Temporal, Embargos De Declaração, Interpretação De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Hediondez Marco Temporal Embargos De Declaração Interpretação De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

HEVERALDO PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração dirigidos ao acórdão que revogou indulto incidiram em omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se é admissível, em sede de embargos de declaração, rediscutir o mérito quanto ao marco temporal para aferição da hediondez do delito e à interpretação do decreto presidencial concessivo
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade ou vício sanável por habeas corpus; os embargos de declaração não evidenciaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material e não são meio para rediscutir o mérito já decidido; ademais, a hediondez para fins de indulto deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.