HC 1084436 - DECISAO

HC 1084436 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, diante de decisão do juízo processante que extinguiu a punibilidade do paciente em razão do cumprimento integral da pena.

Parties
Paciente: IGOR MACHADO DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto Por Extinção Da Punibilidade)
Outcome
habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Penas Restritivas De Direitos Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

IGOR MACHADO DE ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto Por Extinção Da Punibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cumprimento de 1/6 de cada pena restritiva de direitos para concessão do indulto
  2. 2 competência do Presidente da República para concessão do indulto
  3. 3 interpretação do art. 9º, VII, do Decreto 12.338/2024 quanto ao fracionamento entre penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, diante de decisão do juízo processante que extinguiu a punibilidade do paciente em razão do cumprimento integral da pena.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Habeas corpus prejudicado
  • Publique-se