HC 1043219 - ACORDAO

HC 1043219 - ACORDAO

O indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 deve ser aplicado por interpretação restritiva; a presunção de hipossuficiência econômica (art. 12, § 2º) não elimina a exigência de comprovação do arrependimento ou da intenção tempestiva de reparar o dano nos termos dos arts. 16 e 65, III, "b", do Código Penal; inexistindo tal comprovação no caso concreto, manteve-se o indeferimento do indulto e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: CARLOS ANTONIO DE CARVALHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agrav o regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Indulto, Receptação Qualificada, Hipossuficiência Econômica, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Indulto Receptação Qualificada Hipossuficiência Econômica Arrependimento Posterior +2 more

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Parties

CARLOS ANTONIO DE CARVALHO

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação e aplicação do Decreto n. 12.338/2024 quanto ao indulto (art. 9º, XV e art. 12, § 2º)
  2. 2 Se a presunção de hipossuficiência decorrente da fixação da multa no mínimo legal ou de representação pela Defensoria afasta a exigência de demonstração de arrependimento ou intenção de ressarcimento
  3. 3 Vinculação da reparação do dano ao arrependimento posterior nos termos dos arts. 16 e 65, III, "b", do Código Penal

Ratio Decidendi

O indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 deve ser aplicado por interpretação restritiva; a presunção de hipossuficiência econômica (art. 12, § 2º) não elimina a exigência de comprovação do arrependimento ou da intenção tempestiva de reparar o dano nos termos dos arts. 16 e 65, III, "b", do Código Penal; inexistindo tal comprovação no caso concreto, manteve-se o indeferimento do indulto e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agrav o regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de indulto.