HC 1035964 - ACORDAO

HC 1035964 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência desta Corte e em conformidade com o Decreto n. 12.338/2024 (art. 7º, parágrafo único), a natureza do crime para fins de concessão de indulto ou comutação deve ser aferida com base no decreto em vigor; a concessão de indulto é ato discricionário do Presidente da República e a exclusão de crimes alcançados pelo decreto é legítima; assim, não há ilegalidade nem aplicação retroativa de norma mais gravosa no caso concreto em que o paciente cumpre pena por infrações atualmente classificadas como hediondas.

Parties
Agravante (paciente): BRUNO MONTANIA GOMEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão que indeferiu liminar mantida.
Legal Topics
Indulto, Crime Hediondo, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N. 12.338/2024, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Indulto Crime Hediondo Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Comutação De Pena Decreto Presidencial N. 12.338/2024 +1 more

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Parties

BRUNO MONTANIA GOMEZ

Agravante (paciente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual o marco temporal para aferição da natureza do crime (data do decreto ou data do fato) para fins de indulto/comutação
  2. 2 Se a vedação de indulto com base na classificação atual do crime como hediondo viola o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa
  3. 3 Legitimidade da discricionariedade presidencial para excluir crimes do alcance do decreto de indulto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência desta Corte e em conformidade com o Decreto n. 12.338/2024 (art. 7º, parágrafo único), a natureza do crime para fins de concessão de indulto ou comutação deve ser aferida com base no decreto em vigor; a concessão de indulto é ato discricionário do Presidente da República e a exclusão de crimes alcançados pelo decreto é legítima; assim, não há ilegalidade nem aplicação retroativa de norma mais gravosa no caso concreto em que o paciente cumpre pena por infrações atualmente classificadas como hediondas.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão que indeferiu liminar mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu o indulto com fundamento no Decreto n. 12.338/2024