HC 1088325 - DECISAO

HC 1088325 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão regional registrou prática de falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto n. 12.338/2024 (art. 6º), o que impede a concessão do indulto independentemente da posterior homologação da falta disciplinar.

Parties
Paciente: JULIO CESAR RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Comutação De Pena, Decreto N. 12.338/2024, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Comutação De Pena Decreto N. 12.338/2024 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JULIO CESAR RITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto em caso de falta grave nos 12 meses anteriores ao Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 relevância da data de homologação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto do recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão regional registrou prática de falta grave nos doze meses anteriores ao Decreto n. 12.338/2024 (art. 6º), o que impede a concessão do indulto independentemente da posterior homologação da falta disciplinar.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.