HC 1085225 - DECISAO

HC 1085225 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser reiteração de pedido já formulado (HC n. 1.083.702/RO), o que impede sua apreciação em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VALDIR LINO DA SILVA FILHO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Violência Doméstica, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Art. 210 Do RISTJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Violência Doméstica Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Art. 210 Do RISTJ +1 more

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Parties

VALDIR LINO DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de indulto
  2. 2 reiteração de pedido e vedação à tramitação concomitante de recursos/habeas corpus (princípio da unirrecorribilidade)
  3. 3 incidência do art. 210 do RISTJ sobre pedidos reiterados

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser reiteração de pedido já formulado (HC n. 1.083.702/RO), o que impede sua apreciação em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se