HC 1061948 - DECISAO

HC 1061948 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Decreto Presidencial exige o cumprimento da fração mínima de cada pena restritiva de direitos individualmente considerada (art. 2º, XII, Decreto n. 11.846/2023) e, no caso concreto, o paciente não cumpriu a pena de prestação pecuniária, de modo que não preencheu o requisito objetivo para concessão do indulto, em consonância com o art. 44 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA RITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Penas Restritivas De Direitos, Requisito Objetivo Do Indulto, Reconversão De Pena, Cumprimento De Fração Mínima
Direito Penal Execução Penal Indulto Penas Restritivas De Direitos Requisito Objetivo Do Indulto Reconversão De Pena Cumprimento De Fração Mínima

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Parties

GABRIEL DA SILVA RITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 2º, XII, do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 exige o cumprimento de fração mínima de cada pena restritiva de direitos individualmente considerada
  2. 2 Se é admissível somar penas restritivas de direitos aplicadas cumulativamente para aferição do requisito temporal do indulto
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo do recurso previsto

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o Decreto Presidencial exige o cumprimento da fração mínima de cada pena restritiva de direitos individualmente considerada (art. 2º, XII, Decreto n. 11.846/2023) e, no caso concreto, o paciente não cumpriu a pena de prestação pecuniária, de modo que não preencheu o requisito objetivo para concessão do indulto, em consonância com o art. 44 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.