REsp 2255582 - DECISAO

REsp 2255582 - DECISAO

O indulto foi cassado porque, nos termos do art. 6º do Decreto nº 11.846/2023, a alegada falta grave deve ser apurada na esfera judicial em audiência de justificação para que possa obstar a concessão do benefício; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão concessiva até que ocorra tal apuração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Provimento do recurso especial para cassar a decisão concessiva de indulto até que a falta grave seja apurada na esfera judicial em audiência de justificação.
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Decreto Nº 11.846/2023, Audiência De Justificação
Direito Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Prisão Domiciliar Decreto Nº 11.846/2023 Audiência De Justificação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 6º do Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Efeito da ausência de homologação de falta grave sobre concessão de indulto
  3. 3 Possibilidade de homologação posterior para fatos ocorridos nos doze meses anteriores à publicação do decreto

Ratio Decidendi

O indulto foi cassado porque, nos termos do art. 6º do Decreto nº 11.846/2023, a alegada falta grave deve ser apurada na esfera judicial em audiência de justificação para que possa obstar a concessão do benefício; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a decisão concessiva até que ocorra tal apuração.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para cassar a decisão concessiva de indulto até que a falta grave seja apurada na esfera judicial em audiência de justificação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para cassar a decisão concessiva de indulto até que a falta grave seja apurada na esfera judicial em audiência de justificação.
  • Publique-se.