HC 1095952 - DECISAO

HC 1095952 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige arrependimento posterior ou manifestação voluntária de vontade de reparar o dano, hipótese em que a presunção de hipossuficiência pela atuação da Defensoria Pública é relativa e não afasta a necessidade desse requisito quando não há sinais de voluntariedade; a restituição ocorrida por apreensão policial não configura ato voluntário do agente, de modo que o habeas corpus não pode conhecer da impetração.

Parties
Paciente: FABIO DE JESUS PALUMBO RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Defensoria Pública, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Restritiva De Decretos Presidenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Arrependimento Posterior Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica +3 more

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Parties

FABIO DE JESUS PALUMBO RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio nesta hipótese?
  2. 2 Qual o alcance do art. 9º, XV, e do art. 12, §2º, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024?
  3. 3 A reparação do dano pode ser dispensada quando o condenado é assistido pela Defensoria Pública?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus substitutivo de recurso próprio; o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige arrependimento posterior ou manifestação voluntária de vontade de reparar o dano, hipótese em que a presunção de hipossuficiência pela atuação da Defensoria Pública é relativa e não afasta a necessidade desse requisito quando não há sinais de voluntariedade; a restituição ocorrida por apreensão policial não configura ato voluntário do agente, de modo que o habeas corpus não pode conhecer da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.