HC 1095381 - DECISAO

HC 1095381 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto; o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige reparação do dano ou comprovação concreta de incapacidade econômica, sendo a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º, relativa e insuficiente quando não há qualquer sinal de arrependimento ou vontade de reparar o dano; assim, a decisão que negou o benefício está em consonância com o decreto e a jurisprudência, não havendo fundamento para substituir o recurso legalmente cabível pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: JEANDIONES OLIVEIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Arrependimento Posterior Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial +1 more

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Parties

JEANDIONES OLIVEIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Aplicação do art. 9º, XV, c.c. art. 12, § 2º, do Decreto n. 12.338/2024 ao caso de crime patrimonial sem violência
  3. 3 Se a representação pela Defensoria Pública e a fixação do dia-multa no mínimo presumem incapacidade econômica suficiente para afastar a exigência de reparação do dano

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do indulto; o indulto previsto no art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige reparação do dano ou comprovação concreta de incapacidade econômica, sendo a presunção de hipossuficiência prevista no art. 12, § 2º, relativa e insuficiente quando não há qualquer sinal de arrependimento ou vontade de reparar o dano; assim, a decisão que negou o benefício está em consonância com o decreto e a jurisprudência, não havendo fundamento para substituir o recurso legalmente cabível pelo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.