HC 1090106 - DECISAO

HC 1090106 - DECISAO

Não se constatou, de plano, ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias: o Tribunal de origem aplicou literal e corretamente o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n.º 12.338/2024, que exige o cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo (crime equiparado a hediondo) para que seja declarada a comutação relativamente aos demais delitos em concurso, com o cômputo inicial coincidindo com a data da prática do delito impeditivo; por isso, não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSÉ LEOMAGNO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial N.º 12.338/2024, Requisitos Objetivos Para Indulto/comutação, Cumprimento De Pena, Crime Equiparado a Hediondo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Legalidade
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial N.º 12.338/2024 Requisitos Objetivos Para Indulto/comutação Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

JOSÉ LEOMAGNO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação do art. 7º, parágrafo único, do Decreto n.º 12.338/2024 quanto ao requisito de cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo
  3. 3 marco inicial para contagem dos 2/3 da pena do crime impeditivo (data da prática do delito vs. início do cumprimento de pena)

Ratio Decidendi

Não se constatou, de plano, ilegalidade na decisão das instâncias ordinárias: o Tribunal de origem aplicou literal e corretamente o art. 7º, parágrafo único, do Decreto n.º 12.338/2024, que exige o cumprimento de dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo (crime equiparado a hediondo) para que seja declarada a comutação relativamente aos demais delitos em concurso, com o cômputo inicial coincidindo com a data da prática do delito impeditivo; por isso, não há constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem em habeas corpus substitutivo de recurso próprio, motivo pelo qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.