HC 1057902 - DECISAO

HC 1057902 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, concede‑se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que deferiu o indulto, pois o único requisito subjetivo exigido pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024 é a inexistência de falta disciplinar de natureza grave reconhecida nos termos da Lei de Execução Penal, requisito que não contempla o descumprimento das condições do livramento condicional nem a prática de novo delito durante o período de prova; assim, a revogação do indulto pelo Tribunal de Justiça mostrou‑se equivocada.

Parties
Paciente: LUIS RICARDO PAULINO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Primeira Instância
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu o indulto.
Legal Topics
Indulto, Livramento Condicional, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Interpretação De Decreto Presidencial, Princípio Da Legalidade, Audiência De Justificação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Livramento Condicional Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS RICARDO PAULINO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão Do Juízo De Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se o descumprimento das condições do livramento condicional configura falta disciplinar de natureza grave para fins de indulto
  3. 3 interpretação dos requisitos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (art. 6º e art. 9º, VIII)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, concede‑se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeira instância que deferiu o indulto, pois o único requisito subjetivo exigido pelo Decreto Presidencial n. 12.338/2024 é a inexistência de falta disciplinar de natureza grave reconhecida nos termos da Lei de Execução Penal, requisito que não contempla o descumprimento das condições do livramento condicional nem a prática de novo delito durante o período de prova; assim, a revogação do indulto pelo Tribunal de Justiça mostrou‑se equivocada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que deferiu o indulto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que deferiu o indulto com fundamento no art. 9º, VIII, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024.