HC 1088805 - DECISAO

HC 1088805 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão envolve matéria omissa no acórdão de origem e configura substitutivo de recurso ou revisão criminal, o que implicaria supressão de instância; como o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o indulto, esta Corte está impedida de conhecer, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: URIEL HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Omissão No Acórdão, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Omissão No Acórdão Reexame Fático Probatório

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Parties

URIEL HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto ao paciente
  2. 2 atribuição de caráter hediondo retroativamente pelo Pacote Anticrime
  3. 3 competência desta Corte para conhecer da matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão envolve matéria omissa no acórdão de origem e configura substitutivo de recurso ou revisão criminal, o que implicaria supressão de instância; como o Tribunal de origem não se manifestou expressamente sobre o indulto, esta Corte está impedida de conhecer, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.