HC 1082913 - DECISAO

HC 1082913 - DECISAO

Por prevalecer jurisprudência consolidada de que a hediondez, para fins de indulto ou comutação, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial e por se tratar de benefício discricionário cujos critérios são definidos no momento da concessão, não há ofensa por aplicação de vedação prevista nos Decretos nº 11.846/2023 e nº 12.338/2024, sendo regular o indeferimento do pedido de comutação quando o delito é hediondo na data do decreto.

Parties
Paciente: STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA; Ato Coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Denegação Da Ordem Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente; ordem denegada.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Retroatividade, Interpretação Temporal Do Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Comutação De Pena Hediondez Retroatividade Interpretação Temporal Do Decreto Presidencial

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Parties

STHEPHAN DE SOUZA VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar E Denegação Da Ordem Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a aferição da hediondez para fins de indulto ou comutação deve observar a data da prática do delito ou a data de edição do decreto presidencial

Ratio Decidendi

Por prevalecer jurisprudência consolidada de que a hediondez, para fins de indulto ou comutação, deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial e por se tratar de benefício discricionário cujos critérios são definidos no momento da concessão, não há ofensa por aplicação de vedação prevista nos Decretos nº 11.846/2023 e nº 12.338/2024, sendo regular o indeferimento do pedido de comutação quando o delito é hediondo na data do decreto.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente; ordem denegada.

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Ordem de habeas corpus denegada