HC 1082812 - DECISAO

HC 1082812 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no art. 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.338/2024 (fração mínima da pena de um sexto ou um quinto, conforme o caso) aplicável aos condenados cujas penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos; seguindo entendimento consolidado do STJ de que as penas restritivas são autônomas e o Judiciário não pode criar condições além das previstas no decreto presidencial, o indulto foi considerado inaplicável.

Parties
Paciente: JESSICA JESUS FREIRE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Requisito Objetivo (fração Mínima Da Pena), Interpretação De Decreto Presidencial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Pena Restritiva De Direitos Requisito Objetivo (fração Mínima Da Pena) Interpretação De Decreto Presidencial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade

Case Brief

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Parties

JESSICA JESUS FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto a condenados cuja pena privativa foi substituída por pena restritiva de direitos
  2. 2 necessidade de cumprimento da fração mínima da pena prevista no art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024
  3. 3 autonomia das penas restritivas de direitos e cumprimento individual do requisito temporal

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a paciente não cumpriu o requisito objetivo previsto no art. 9º, inciso VII, do Decreto n. 12.338/2024 (fração mínima da pena de um sexto ou um quinto, conforme o caso) aplicável aos condenados cujas penas privativas de liberdade foram substituídas por restritivas de direitos; seguindo entendimento consolidado do STJ de que as penas restritivas são autônomas e o Judiciário não pode criar condições além das previstas no decreto presidencial, o indulto foi considerado inaplicável.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.