HC 1067640 - DECISAO

HC 1067640 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, houve manifesto constrangimento ilegal apto a superar a supressão de instância; reconheceu-se o preenchimento do requisito temporal do Decreto n. 12.338/2024 para fins de indulto relativo às penas restritivas de direitos por conta da detração (período de prisão preventiva de 17/05/2019 a 23/04/2020, mais de 1/6 da pena), mas manteve-se o indeferimento do indulto quanto à multa por ausência de comprovação de incapacidade econômica do agravado e por ultrapassar limite relevante (Portaria MF nº 75/2012).

Parties
Paciente: ACIR FILLÓ DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida parcialmente para reconhecer preenchido o requisito temporal do indulto para penas restritivas de direitos e indeferido quanto à multa
Legal Topics
Indulto, Detração (cômputo Da Prisão Provisória), Habeas Corpus, Supressão De Instância, Pena Restritiva De Direitos, Multa Judicial
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Parties

ACIR FILLÓ DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso de execução para concessão de indulto
  2. 2 contagem da detração (período de prisão preventiva) para preenchimento do requisito temporal do indulto
  3. 3 concessão de indulto quanto à pena de multa e requisitos de incapacidade econômica

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, houve manifesto constrangimento ilegal apto a superar a supressão de instância; reconheceu-se o preenchimento do requisito temporal do Decreto n. 12.338/2024 para fins de indulto relativo às penas restritivas de direitos por conta da detração (período de prisão preventiva de 17/05/2019 a 23/04/2020, mais de 1/6 da pena), mas manteve-se o indeferimento do indulto quanto à multa por ausência de comprovação de incapacidade econômica do agravado e por ultrapassar limite relevante (Portaria MF nº 75/2012).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo; ordem concedida parcialmente para reconhecer preenchido o requisito temporal do indulto para penas restritivas de direitos e indeferido quanto à multa

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer preenchido o requisito temporal do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024 em relação às penas restritivas de direitos impostas a ACIR FILLÓ DOS SANTOS