REsp 2259180 - DECISAO

REsp 2259180 - DECISAO

Provimento do recurso especial para cassar o indulto concedido à parte recorrida, por entender que o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 condiciona a concessão do indulto à inexistência de sanção por falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto, de modo que a prática da falta grave no período indicado obsta a concessão do benefício ainda que a homologação da falta ocorra posteriormente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para cassar o indulto concedido à parte recorrida até que seja apurada a falta grave.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Penas, Falta Grave Disciplinar, Interpretação De Decretos Presidenciais
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Comutação De Penas Falta Grave Disciplinar Interpretação De Decretos Presidenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 obsta a concessão do indulto independentemente de homologação anterior pelo juízo competente
  2. 2 Se a interpretação extensiva das restrições contidas em decreto concessivo de indulto configura invasão à competência do Presidente da República

Ratio Decidendi

Provimento do recurso especial para cassar o indulto concedido à parte recorrida, por entender que o art. 6º do Decreto n. 12.338/2024 condiciona a concessão do indulto à inexistência de sanção por falta disciplinar grave nos doze meses anteriores à publicação do Decreto, de modo que a prática da falta grave no período indicado obsta a concessão do benefício ainda que a homologação da falta ocorra posteriormente.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar o indulto concedido à parte recorrida até que seja apurada a falta grave.

Orders

  • Cassar o indulto concedido à parte recorrida até que seja apurada a falta grave.
  • Publique-se.