HC 1069025 - DECISAO

HC 1069025 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e, no mérito da questão sobre o indulto, o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 impõe o somatório das penas unificadas, de modo que, considerando a pena total do paciente, não se verificam os requisitos objetivos para concessão do indulto ou comutação pleiteados.

Parties
Paciente: REGINALDO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 8ª Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Soma Das Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Restritiva De Atos De Clemência
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Parties

REGINALDO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 8ª Câmara Criminal

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de indulto parcial diante de penas unificadas
  3. 3 interpretação do art. 7º do Decreto n. 12.338/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, e, no mérito da questão sobre o indulto, o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 impõe o somatório das penas unificadas, de modo que, considerando a pena total do paciente, não se verificam os requisitos objetivos para concessão do indulto ou comutação pleiteados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se