HC 1084484 - DECISAO

HC 1084484 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de origem indeferiu o indulto com fundamento na ausência do requisito objetivo do art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, entendendo que o paciente não cumpriu a fração de 1/6 exigida para cada pena restritiva de direitos, em especial por não ter adimplido integralmente a prestação pecuniária, razão pela qual o indeferimento foi mantido.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS MADEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Requisitos Objetivos Do Indulto, Princípio Da Legalidade, Competência Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Requisitos Objetivos Do Indulto Princípio Da Legalidade Competência Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS MADEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação e aplicação dos requisitos do indulto previsto no Decreto n. 12.338/2024, art. 9º, VII
  3. 3 cumprimento de 1/6 de cada pena restritiva de direitos imposta

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o Tribunal de origem indeferiu o indulto com fundamento na ausência do requisito objetivo do art. 9º, VII, do Decreto n. 12.338/2024, entendendo que o paciente não cumpriu a fração de 1/6 exigida para cada pena restritiva de direitos, em especial por não ter adimplido integralmente a prestação pecuniária, razão pela qual o indeferimento foi mantido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.