HC 1043735 - DECISAO

HC 1043735 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva; o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige reparação voluntária do dano ou comprovação de incapacidade econômica e a presunção de hipossuficiência não afasta a necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano; inexistindo prova dessa vontade nos autos, o indulto não se aplica.

Parties
Paciente: RODRIGO FLORIANO DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Arrependimento Posterior, Reparação Do Dano, Hipossuficiência Econômica, Interpretação Restritiva De Decreto Presidencial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Arrependimento Posterior Reparação Do Dano Hipossuficiência Econômica +2 more

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Parties

RODRIGO FLORIANO DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, XV, do Decreto nº 12.338/2024 ao crime de receptação
  3. 3 Se a presunção de hipossuficiência do art. 12, §2º do Decreto é suficiente para afastar a exigência de reparação do dano

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via substitutiva; o art. 9º, XV, do Decreto n. 12.338/2024 exige reparação voluntária do dano ou comprovação de incapacidade econômica e a presunção de hipossuficiência não afasta a necessidade de demonstração de arrependimento ou vontade de reparar o dano; inexistindo prova dessa vontade nos autos, o indulto não se aplica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.