AREsp 3147144 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, em razão de prévia apreciação e decisão definitiva sobre o mesmo pedido (concessão de indulto) no HC n. 1.043.684/SP, com embargos rejeitados e trânsito em julgado, impedindo nova discussão da matéria nesta via recursal.

Parties: Agravante: MARCELO MACHADO RAMALHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome: Agravo em recurso especial prejudicado pela perda do objeto
Legal Topics: Indulto, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Perda Do Objeto, Interpretação Do Decreto 11.846/2023

Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Habeas Corpus Prejudicialidade Perda Do Objeto Interpretação Do Decreto 11.846/2023

Case Brief

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Parties

MARCELO MACHADO RAMALHO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

1 Violação dos arts. 2º, XIV, 9º e 11 do Decreto n. 11.846/2023
2 Aplicação do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 ao indulto
3 Possibilidade de concessão de indulto no regime aberto domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado pela perda do objeto

Orders

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial pela perda superveniente do objeto em razão de prévia apreciação da mesma matéria em habeas corpus
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