HC 1091245 - DECISAO

HC 1091245 - DECISAO

O Tribunal de Justiça corretamente concluiu que o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024 e que o indulto previsto nos arts. 7º e 9º está condicionado ao limite de 12 anos previsto no inciso II; assim, não estava preenchido o requisito objetivo do somatório de penas no caso concreto, não havendo ilegalidade patente a justificar o habeas corpus, razão pela qual o Relator não conheceu do writ.

Parties
Paciente: LENILSON LEANDRO; Recorrente: Ministério Público do Estado do Paraná; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial, Interpretação De Decreto, Competência Do Presidente Da República, Presunção De Incapacidade Econômica
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Requisitos Objetivos Do Decreto Presidencial Interpretação De Decreto +2 more

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Parties

LENILSON LEANDRO

Paciente

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso XV do art. 9º do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 é independente do limite de 12 anos previsto no inciso II do mesmo art. 9º
  2. 2 Se as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para fins de verificação dos requisitos do indulto (art. 7º do decreto)
  3. 3 Se houve criação de requisito não previsto no decreto pela instância judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal de Justiça corretamente concluiu que o Decreto Presidencial n. 12.338/2024 exige a soma das penas correspondentes a infrações diversas até 25/12/2024 e que o indulto previsto nos arts. 7º e 9º está condicionado ao limite de 12 anos previsto no inciso II; assim, não estava preenchido o requisito objetivo do somatório de penas no caso concreto, não havendo ilegalidade patente a justificar o habeas corpus, razão pela qual o Relator não conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.