REsp 2255348 - DECISAO

REsp 2255348 - DECISAO

Havendo notícia nos autos de prática de falta grave no período de 12 meses anterior à publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, impõe-se afastar o indulto concedido até a apuração definitiva da falta, porquanto tal notícia constitui óbice ao benefício mesmo na ausência de homologação judicial no mesmo lapso temporal, conforme interpretação do art. 6º do decreto e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Indulto, Falta Grave, Prisão Domiciliar, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Audiência De Justificação
Direito Penal Execução Penal Indulto Falta Grave Prisão Domiciliar Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Audiência De Justificação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a notícia de prática de falta grave nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 impede a concessão de indulto ainda que não haja homologação judicial da falta no mesmo período
  2. 2 Interpretação do art. 6º do Decreto nº 11.846/2023 quanto ao requisito subjetivo para concessão do indulto
  3. 3 Necessidade de apuração definitiva da falta grave antes da manutenção do indulto

Ratio Decidendi

Havendo notícia nos autos de prática de falta grave no período de 12 meses anterior à publicação do Decreto Presidencial n. 11.846/2023, impõe-se afastar o indulto concedido até a apuração definitiva da falta, porquanto tal notícia constitui óbice ao benefício mesmo na ausência de homologação judicial no mesmo lapso temporal, conforme interpretação do art. 6º do decreto e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar o indulto concedido ao apenado com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, até a apuração definitiva da falta grave.
  • Publique-se.