REsp 2256939 - DECISAO

REsp 2256939 - DECISAO

A hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; como, na data de publicação do Decreto n. 11.846/2023, o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo era considerado crime hediondo pela Lei n. 13.964/2019, a concessão de indulto ou comutação ao recorrido é vedada, de modo que o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do juízo da execução penal e revogar a comutação de pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução penal e revogar a comutação de pena concedida com fundamento no Decreto n. 11.846/2023.
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal, Decreto N. 11.846/2023, Lei N. 13.964/2019, Requisitos Para Concessão De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Hediondez Irretroatividade Da Lei Penal +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza hedionda do delito deve ser aferida na data da prática do crime ou na data de edição do decreto presidencial
  2. 2 Competência presidencial e discricionariedade para concessão de indulto/comutação
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa aos decretos de indulto/comutação

Ratio Decidendi

A hediondez do delito deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial; como, na data de publicação do Decreto n. 11.846/2023, o roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo era considerado crime hediondo pela Lei n. 13.964/2019, a concessão de indulto ou comutação ao recorrido é vedada, de modo que o recurso especial foi provido para restabelecer a decisão do juízo da execução penal e revogar a comutação de pena.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo da execução penal e revogar a comutação de pena concedida com fundamento no Decreto n. 11.846/2023.

Orders

  • Restabelecer a decisão do juízo da execução penal e revogar a comutação de pena concedida com fundamento no Decreto n. 11.846/2023
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis