HC 1060630 - DECISAO

HC 1060630 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a decisão denegatória da comutação está fundamentada no Decreto n. 12.338/2024 (art. 7º, parágrafo único e art. 13), que exige o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo em concurso de crimes; no caso, o paciente não havia cumprido essa fração na pena relativa ao crime de tráfico, de modo que o indeferimento é conforme ao decreto e à jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrado / Paciente: JOAO VITOR SASSEMANN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Juízo a Quo: 2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus impetrado em favor de JOAO VITOR SASSEMANN
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Requisitos Objetivos, Cálculo Do Tempo De Cumprimento, Crime De Tráfico (impeditivo)
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Comutação De Pena Habeas Corpus Requisitos Objetivos +2 more

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Parties

JOAO VITOR SASSEMANN

Impetrado / Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

2ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão - SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 interpretação e aplicação do Decreto n. 12.338/2024 quanto à comutação e indulto
  3. 3 exigência de cumprimento de fração de pena (2/3) para crime impeditivo em concurso de crimes

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a decisão denegatória da comutação está fundamentada no Decreto n. 12.338/2024 (art. 7º, parágrafo único e art. 13), que exige o cumprimento de 2/3 da pena do crime impeditivo em concurso de crimes; no caso, o paciente não havia cumprido essa fração na pena relativa ao crime de tráfico, de modo que o indeferimento é conforme ao decreto e à jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus impetrado em favor de JOAO VITOR SASSEMANN

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se