HC 1100525 - DECISAO
A aferição da natureza hedionda para fins de comutação de pena deve observar a data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 12.338/2024); sendo ato discricionário do Presidente, a exclusão de condenados por crimes hediondos no decreto não configura retroatividade de lei penal mais gravosa, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.
- Parties
- Paciente: JONATHAS POLIERI TURINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado; agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Indulto, Comutação De Pena, Crime Hediondo, Hediondez, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
JONATHAS POLIERI TURINI
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Se a hediondez do delito para fins de comutação deve ser aferida na data de edição do decreto presidencial ou na data da prática do crime
- 2 Se a negativa de comutação constitui retroatividade de lei penal mais gravosa
Ratio Decidendi
A aferição da natureza hedionda para fins de comutação de pena deve observar a data de edição do decreto presidencial (Decreto n. 12.338/2024); sendo ato discricionário do Presidente, a exclusão de condenados por crimes hediondos no decreto não configura retroatividade de lei penal mais gravosa, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.
Court Disposition
Habeas corpus denegado; agravo regimental não provido.
Orders
- Denego o habeas corpus, in limine.
- Agravo regimental não provido.
Full Case Text
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