HC 1099798 - DECISAO

HC 1099798 - DECISAO

O writ foi considerado inadmissível e, no mérito instrutório, concluiu-se que não há ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que aplicou sistematicamente o Decreto n. 12.790/2025 exige cumprimento cumulativo dos requisitos (2/3 da pena do crime impeditivo e lapso temporal para penas não impeditivas), razão pela qual indeferiu-se liminarmente a inicial e manteve-se o indeferimento do indulto.

Parties
Paciente: EDER BRANDAO DA SILVA; Órgão Prolator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Writ inadmissible; inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Indulto, Crimes Impeditivos, Cômputo Global De Pena, Interpretação Sistemática Do Decreto
Execução Penal Indulto Crimes Impeditivos Cômputo Global De Pena Interpretação Sistemática Do Decreto

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Parties

EDER BRANDAO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de pena relativo a crimes impeditivos pode ser computado para fins do lapso temporal exigido pelo art. 9º, V, do Decreto n. 12.790/2025
  2. 2 Se o Tribunal de origem criou requisito não previsto no Decreto n. 12.790/2025 ao exigir cumprimento cumulativo de requisitos distintos

Ratio Decidendi

O writ foi considerado inadmissível e, no mérito instrutório, concluiu-se que não há ilegalidade manifesta na decisão do Tribunal de origem que aplicou sistematicamente o Decreto n. 12.790/2025 exige cumprimento cumulativo dos requisitos (2/3 da pena do crime impeditivo e lapso temporal para penas não impeditivas), razão pela qual indeferiu-se liminarmente a inicial e manteve-se o indeferimento do indulto.

Court Disposition

Writ inadmissible; inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.