HC 623203 - DECISAO

HC 623203 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando de ofício, verifico que a inclusão da condenação de 30 anos no somatório para fins de comutação foi correta, pois a sentença havia transitado para a acusação em 24/5/2013 e o Decreto nº 8.172/2013 permite considerar sentenças transitadas para a acusação, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ORLANDINHO TESKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Decreto Presidencial, Trânsito Em Julgado, Unificação De Penas
Processo Penal Execução Penal Indulto Comutação De Pena Decreto Presidencial Trânsito Em Julgado Unificação De Penas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ORLANDINHO TESKE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de considerar condenação sem trânsito em julgado definitivo para fins de comutação quando houve trânsito para a acusação
  3. 3 limites da atuação do juiz na análise de requisitos de decreto presidencial de indulto/comutação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; analisando de ofício, verifico que a inclusão da condenação de 30 anos no somatório para fins de comutação foi correta, pois a sentença havia transitado para a acusação em 24/5/2013 e o Decreto nº 8.172/2013 permite considerar sentenças transitadas para a acusação, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.