AREsp 1796322 - DECISAO

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O agravo foi provido porque o Tribunal entendeu que, para fins de concessão do indulto presidencial, deve considerar-se o período correspondente à prisão-pena, e não o tempo de prisão provisória passível de detração; assim, não é possível utilizar a detração para satisfazer o requisito objetivo do Decreto 9.246/2017, razão pela qual se afastou o benefício do indulto concedido ao recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Goiás; Recorrido: Raylson Arruda Jorge; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo provido para afastar o benefício do indulto concedido ao recorrido.
Legal Topics
Indulto, Detração Penal, Art. 42 Do Código Penal, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Indulto Detração Penal Art. 42 Do Código Penal Extinção Da Punibilidade

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Parties

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente

Raylson Arruda Jorge

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar o tempo de prisão provisória (passível de detração) para fins de aferição do requisito objetivo do indulto presidencial
  2. 2 Aplicação do art. 42 do Código Penal na contagem da pena para fins de indulto
  3. 3 Se o período de detração pode ser alinhado ao período de prisão-pena para atender requisito do indulto

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque o Tribunal entendeu que, para fins de concessão do indulto presidencial, deve considerar-se o período correspondente à prisão-pena, e não o tempo de prisão provisória passível de detração; assim, não é possível utilizar a detração para satisfazer o requisito objetivo do Decreto 9.246/2017, razão pela qual se afastou o benefício do indulto concedido ao recorrido.

Court Disposition

Agravo provido para afastar o benefício do indulto concedido ao recorrido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo em recurso especial para afastar o benefício do indulto concedido ao recorrido.
  • Publique-se.