HC 353143 - DECISAO

HC 353143 - DECISAO

A revogação do indulto pela autoridade que o concedeu, após essa decisão haver transitado em julgado por ausência de impugnação do Ministério Público, configurou agravo indevido à situação do apenado e extrapolou os limites do poder de retratação, sendo vedada a correção ex officio do suposto erro material quando tal correção prejudica o réu; por aplicação analógica da Súmula 160/STF e precedentes do STJ, restaurou-se a decisão que concedera o indulto.

Parties
Paciente: HERMENEGILDO JOSÉ DOS SANTOS; Impetrado: Juízo das Execuções de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Indulto, Erro Material, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Súmula 160/stf, In Dubio Pro Societate, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Erro Material Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Súmula 160/stf +2 more

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Parties

HERMENEGILDO JOSÉ DOS SANTOS

Paciente

Juízo das Execuções de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Pode a autoridade que concedeu indulto retratar-se e revogar o benefício após o trânsito em julgado sem impugnação do Ministério Público?
  2. 2 Qual o efeito do reconhecimento de erro material no procedimento penal quando a retratação agrava a situação do apenado?
  3. 3 Cabe aplicação analógica da Súmula 160/STF para vedar revisão oficiosa que prejudique o réu?

Ratio Decidendi

A revogação do indulto pela autoridade que o concedeu, após essa decisão haver transitado em julgado por ausência de impugnação do Ministério Público, configurou agravo indevido à situação do apenado e extrapolou os limites do poder de retratação, sendo vedada a correção ex officio do suposto erro material quando tal correção prejudica o réu; por aplicação analógica da Súmula 160/STF e precedentes do STJ, restaurou-se a decisão que concedera o indulto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu o indulto ao paciente
  • Publicar-se e intime-se