HC 626584 - DECISAO

HC 626584 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de indulto foi formulado após o integral cumprimento das penas das Execuções 02 e 03; o Decreto Presidencial nº 8.380/2014 somente alcança penas em cumprimento na data de sua edição, não sendo admissível computar penas já extintas para formar 'crédito' a favor do sentenciado, conforme disposição do decreto e jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Tribunal Coator: Tribunal local; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Indulto, Comutação De Pena, Habeas Corpus, Competência Presidencial, Cálculo Do Tempo Cumprido
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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Tribunal local

Tribunal Coator

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do indulto sobre penas já extintas
  2. 2 Possibilidade de computação de penas já cumpridas para cálculo do indulto
  3. 3 Aplicação temporal do decreto presidencial (efeito imediato sobre execuções em curso na data de edição)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o pedido de indulto foi formulado após o integral cumprimento das penas das Execuções 02 e 03; o Decreto Presidencial nº 8.380/2014 somente alcança penas em cumprimento na data de sua edição, não sendo admissível computar penas já extintas para formar 'crédito' a favor do sentenciado, conforme disposição do decreto e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Publique-se