HC 626520 - DECISAO

HC 626520 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de indulto foi formulado após o integral cumprimento da pena, e o indulto, por sua natureza e pelo procedimento previsto, só pode incidir sobre penas ainda em curso; ademais, o writ constituía substitutivo de recurso especial inadequado.

Parties
Paciente: CLEBERSON JOSÉDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Pena, Comutação, Habeas Corpus, Interesse Processual
Penal Processual Penal Execução Penal Indulto Extinção Da Pena Comutação Habeas Corpus Interesse Processual

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Parties

CLEBERSON JOSÉDA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de indulto sobre pena já extinta
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substitutivo do recurso especial
  3. 3 Necessidade de requerer o indulto durante a execução penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o pedido de indulto foi formulado após o integral cumprimento da pena, e o indulto, por sua natureza e pelo procedimento previsto, só pode incidir sobre penas ainda em curso; ademais, o writ constituía substitutivo de recurso especial inadequado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.