AREsp 1752130 - DECISAO

AREsp 1752130 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o tempo considerado pelo Decreto Presidencial para fins de concessão do indulto é o correspondente à pena efetivamente imposta/executada, não se estendendo ao período de prisão cautelar passível de detração; portanto, não se deve computar prisão preventiva para preencher o requisito objetivo do indulto, razão pela qual a concessão do indulto foi cassada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Cassação Da Concessão Do Indulto
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar a concessão do indulto.
Legal Topics
Indulto, Detração De Pena, Prisão Preventiva, Requisitos Do Indulto, Decreto Presidencial Nº 9.246/17
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Detração De Pena Prisão Preventiva Requisitos Do Indulto Decreto Presidencial Nº 9.246/17

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo, Cassação Da Concessão Do Indulto

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de computar o tempo de prisão preventiva (detração) para fins de preenchimento do requisito temporal do indulto presidencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o tempo considerado pelo Decreto Presidencial para fins de concessão do indulto é o correspondente à pena efetivamente imposta/executada, não se estendendo ao período de prisão cautelar passível de detração; portanto, não se deve computar prisão preventiva para preencher o requisito objetivo do indulto, razão pela qual a concessão do indulto foi cassada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para cassar a concessão do indulto.

Orders

  • Cassar a concessão do indulto.
  • Publique-se.